EXTRATO DE PUBLICAÇÃO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N°: 10/2022 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 001/2022 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2022

OBJETO: Constituem objeto do presente contrato a prestação dos seguintes serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica objetivando dar suporte técnico ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto Médio São Francisco – CISAMSF: 1.1.1. Reformulação de processos/procedimentos administrativos do CISAMSF para se adequar as disposições da nova lei de licitações, Lei nº 14.133/2021; 1.1.2. Regulamentação interna das funções e tramites administrativos do CISAMSF para operacionalizar a aplicação da referida lei, de acordo com a regulamentação do ente de maior abrangência (Município de Januária-MG); 1.1.3. Regulamentação da estrutura administrativa do CISAMSF para efetiva operacionalização das compras compartilhadas; 1.1.4. Regulamentação e implantação de sistema de Controle interno pelo CISAMSF demandará regulamentação e acompanhamento continuo; 1.1.5. Revisão dos normativos do CISAMSF, tais como, protocolo de intenções, estatuto, contratos de rateio, contratos de Consórcio público etc., além da elaboração de novos normativos; 1.1.6. Emissão de pareceres jurídico em procedimentos licitatórios e contratos administrativos; 1.1.7. Assessoramento jurídico da Presidência do CISAMSF e da Secretaria Executiva; 1.1.8. Acompanhamento e emissão de pareceres em processos administrativos internos; 1.1.9. Acompanhamento e representação do CISAMSF em processos administrativos externos; 1.1.10. Acompanhamento e representação do CISAMSF em processos judiciais; 1.1.11. Disponibilidade para cumprimento de carga horária presencial de 20h semanais; 1.1.12. Disponibilidade para viagens para tratar dos interesses do CISAMSF; 1.1.13. Atendimento de outras demandas do interesse do CISAMSF.

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